FlowPic.ai

Termos de Serviço

Termos de Serviço da FlowPic.ai — acordo vinculativo que rege a sua utilização da plataforma criativa de IA.

Tradução em português concluída; a revisão jurídica para Portugal e para a União Europeia ainda não foi concluída. Esta tradução torna o conteúdo acessível em português e não altera os compromissos jurídicos nem a jurisdição indicados no texto original.

Última atualização: 10 de julho de 2026 | Data de entrada em vigor: 10 de julho de 2026 | Versão: 2.1

1. Introdução e aceitação dos termos

Bem-vindo à FlowPic.ai ("FlowPic", "nós", "nosso" ou "nos"), uma plataforma criativa de IA para gerar fotografias de produtos, criativos publicitários, miniaturas, elementos visuais para páginas de destino e conceitos de vídeos curtos.

Ao aceder ou utilizar o nosso serviço, aceita ficar vinculado por estes Termos de Serviço ("Termos"). Se não concordar com algum destes Termos, não aceda nem utilize o nosso serviço.

Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo. Leia-os atentamente. Incluem disposições importantes, nomeadamente arbitragem vinculativa (Secção 15), renúncia a ações coletivas (Secção 15.3) e limitações da nossa responsabilidade (Secção 13).

Estes Termos incorporam por remissão a nossa Política de Privacidade, a Política de Reembolso e a Política de Utilização Aceitável.

2. Elegibilidade e requisitos de idade

Tem de ter, pelo menos, 18 anos (ou a idade da maioridade na sua jurisdição, consoante a que for superior) para aceder ou utilizar a FlowPic.ai.

Ao aceder ao nosso serviço, declara e garante que:

  • Tem, pelo menos, 18 anos,
  • Tem capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo,
  • A sua utilização do serviço não viola qualquer lei aplicável.

Privacidade das crianças (COPPA): a FlowPic.ai não recolhe conscientemente dados pessoais de pessoas com menos de 13 anos. Se tomarmos conhecimento de que uma criança com menos de 13 anos forneceu dados pessoais, eliminá-los-emos imediatamente. Se considerar que um menor criou uma conta, contacte-nos através de support@flowpic.ai.

3. Utilização do serviço

A FlowPic.ai disponibiliza aos utilizadores ferramentas criativas de IA, fluxos de trabalho de Prompts e funcionalidades de geração para criação visual comercial. Aceita:

  • Utilizar o serviço em conformidade com todas as leis e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis,
  • Cumprir estes Termos e todas as políticas neles incorporadas,
  • Não participar em qualquer atividade que perturbe ou interfira com os nossos serviços.

4. Contas de utilizador e registo

4.1 Criação da conta

Para aceder a determinadas funcionalidades do serviço, tem de criar uma conta. Aceita:

  • Fornecer informações exatas, atuais e completas durante o registo,
  • Manter e atualizar prontamente as informações da sua conta,
  • Manter a sua palavra-passe segura e confidencial.

4.2 Segurança da conta

É o único responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta. Aceita:

  • Notificar-nos imediatamente através de support@flowpic.ai sobre qualquer acesso não autorizado à sua conta,
  • Não partilhar as suas credenciais de início de sessão com terceiros,
  • Não criar várias contas para contornar restrições, proibições ou limitações de Credits.

4.3 Cessação da conta pelo utilizador

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento contactando support@flowpic.ai. Após o encerramento, os seus dados serão tratados em conformidade com a nossa Política de Privacidade e com a legislação aplicável em matéria de conservação de dados.

5. Conteúdos gerados por IA — titularidade e licenciamento

5.1 Propriedade intelectual da plataforma

Todos os componentes da plataforma — incluindo, sem limitação, a interface de utilizador da FlowPic.ai, os modelos de Prompts, os fluxos de trabalho de geração, os algoritmos, os ativos da marca e a documentação — são protegidos por direitos de autor, marcas comerciais e outras leis de propriedade intelectual. Todos esses direitos pertencem à FlowPic.ai e aos seus licenciantes.

5.2 Os seus dados de entrada e resultados gerados

  • Os seus Prompts: mantém a titularidade dos Prompts de texto originais que submete à plataforma.
  • Resultados gerados (plano gratuito): as imagens, os vídeos e outros resultados gerados por IA ao abrigo de um plano gratuito ou experimental são-lhe licenciados exclusivamente para utilização pessoal e não comercial. A utilização comercial exige um plano pago.
  • Resultados gerados (planos pagos): os subscritores de planos pagos recebem uma licença comercial não exclusiva, mundial e isenta de royalties para utilizar os resultados gerados em conformidade com os termos específicos do plano no momento da geração.

5.3 Limitações de modelos de terceiros

A FlowPic.ai utiliza modelos de IA de terceiros (incluindo a Replicate e a OpenRouter). Os seus direitos sobre os resultados gerados estão igualmente sujeitos aos termos e às políticas de utilização dos fornecedores dos modelos de IA subjacentes. Alguns modelos podem impor restrições adicionais à utilização comercial, a obras derivadas ou a categorias específicas de conteúdos. A FlowPic.ai não garante que os resultados gerados estejam livres de pretensões de propriedade intelectual de terceiros.

5.4 Licença de conteúdos do utilizador à FlowPic.ai

Ao partilhar, publicar ou tornar conteúdos gerados acessíveis ao público na plataforma FlowPic.ai ou através dela (por exemplo, através de ligações de partilha, galerias de inspiração ou da apresentação pública), concede à FlowPic.ai uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para apresentar, reproduzir e distribuir esses conteúdos exclusivamente para operar e promover a plataforma. Pode revogar esta licença tornando os conteúdos privados ou eliminando-os da sua conta.

5.5 Ausência de garantia de direitos de autor

Os resultados gerados por IA podem assemelhar-se inadvertidamente a obras existentes protegidas por direitos de autor. A FlowPic.ai não garante que os resultados sejam originais ou não constituam uma infração. É o único responsável por analisar os resultados antes da utilização comercial e por quaisquer pretensões relacionadas com propriedade intelectual decorrentes da sua utilização.

5.6 Melhoria de modelos de IA — licença de dados de utilização

Na medida permitida pela legislação aplicável e pela nossa Política de Privacidade, concede à FlowPic.ai uma licença perpétua, irrevogável, mundial e isenta de royalties para utilizar dados de geração anonimizados e agregados (incluindo Prompts, parâmetros de geração, métricas de desempenho dos modelos e indicadores da qualidade dos resultados) com a finalidade exclusiva de:

  • Melhorar, treinar e aperfeiçoar modelos de IA e funcionalidades da plataforma,
  • Realizar investigação e desenvolvimento internos,
  • Gerar referências comparativas e análises anonimizadas.

Nunca utilizaremos os seus Prompts pessoais ou resultados identificáveis para treino de IA sem o seu consentimento separado e explícito. O texto não tratado de Prompts associado à sua identidade está excluído desta licença, salvo se optar afirmativamente pela sua inclusão.

5.7 Licença de comentários

Se enviar comentários, relatórios de erros, pedidos de funcionalidades ou sugestões à FlowPic.ai (através do apoio, inquéritos, redes sociais ou qualquer outro canal), concede à FlowPic.ai uma licença perpétua, irrevogável, mundial e isenta de royalties para utilizar, alterar e incorporar esses comentários no serviço sem remuneração nem atribuição. Renuncia a quaisquer direitos morais associados a esses comentários na máxima medida permitida por lei.

6. Atividades proibidas

Aceita não participar em qualquer das seguintes atividades ao utilizar a FlowPic.ai:

6.1 Proibido: conteúdos para adultos, NSFW e sexualmente explícitos

As ferramentas de geração de imagens e vídeos por IA da FlowPic.ai NÃO podem ser utilizadas para gerar, carregar, partilhar ou distribuir conteúdos para adultos, NSFW, pornográficos, sexuais ou sexualmente explícitos de qualquer natureza. Isto inclui, sem limitação:

  • Nudez, nudez parcial ou imagens sexualmente sugestivas,
  • Material pornográfico, obsceno ou sexualmente explícito,
  • Conteúdos comercializados, etiquetados ou descritos com termos como "uncensored", "NSFW", "18+", "no filter" ou "unfiltered generation",
  • Quaisquer conteúdos sexuais que envolvam menores, em quaisquer circunstâncias (tolerância zero — comunicados às autoridades policiais ou judiciárias).

Todos os Prompts submetidos aos nossos pontos finais de geração de imagens e vídeos por IA são automaticamente analisados pelo nosso sistema de Moderação de Conteúdos (com tecnologia da API Creem Moderation) antes do processamento, sendo bloqueados os pedidos que violem esta política. Consulte a nossa Política de Utilização Aceitável (Secção 3.1) para conhecer a lista completa de categorias de conteúdos proibidos.

Violações relativas a conteúdos:

  • Gerar, carregar ou distribuir conteúdos NSFW, sexualmente explícitos, pornográficos ou obscenos
  • Gerar conteúdos deepfake que personifiquem pessoas reais sem o seu consentimento explícito
  • Criar conteúdos que representem violência, abuso, exploração de menores ou terrorismo
  • Gerar conteúdos que violem os direitos de propriedade intelectual de terceiros
  • Criar conteúdos destinados a assédio, difamação ou abuso dirigido a pessoas

Utilização abusiva da plataforma:

  • Tentar realizar engenharia inversa, descompilar ou extrair fluxos de trabalho, modelos ou algoritmos exclusivos
  • Utilizar scripts automatizados, bots ou scrapers para aceder à plataforma sem consentimento prévio por escrito
  • Contornar, desativar ou manipular funcionalidades de segurança da plataforma, limites de utilização ou sistemas de Credits
  • Criar várias contas para obter Credits gratuitos, contornar proibições ou explorar ofertas promocionais
  • Revender ou redistribuir o acesso às funcionalidades da FlowPic.ai sem autorização explícita por escrito

Violações legais:

  • Utilizar o serviço para qualquer finalidade ilegal ao abrigo da legislação aplicável
  • Utilizar resultados para violar a proteção dos consumidores, normas publicitárias ou legislação contra spam
  • Gerar conteúdos que violem o GDPR, a CCPA ou regulamentos de privacidade aplicáveis

Utilização indevida concorrencial e comercial:

  • Utilizar o serviço para medir, avaliar ou realizar engenharia inversa das capacidades da FlowPic.ai em benefício de um produto ou serviço concorrente
  • Aceder à plataforma enquanto trabalhador, prestador de serviços ou representante de um concorrente direto, com o objetivo de recolher informações sobre a concorrência
  • Recolher sistematicamente dados da plataforma, fluxos de trabalho, modelos de Prompts ou padrões da interface de utilizador para treinar, avaliar ou criar ferramentas de IA concorrentes

7. Serviços de terceiros

A FlowPic.ai integra os seguintes serviços de terceiros, cada um regido pelos respetivos termos e políticas de privacidade:

A FlowPic.ai não é responsável pelos conteúdos, políticas ou práticas de quaisquer serviços de terceiros. A utilização desses serviços de terceiros é feita por sua conta e risco e está sujeita aos respetivos termos.

8. DMCA e infração de direitos de autor

A FlowPic.ai respeita os direitos de propriedade intelectual e cumpre o Digital Millennium Copyright Act (DMCA).

8.1 Pedidos de remoção ao abrigo do DMCA

Se considerar que conteúdos na FlowPic.ai infringem os seus direitos de autor, apresente uma notificação escrita para:

Email: support@flowpic.ai
Assunto: DMCA Takedown Request

A sua notificação tem de incluir:

  1. O seu nome, endereço e informações de contacto,
  2. Identificação da obra protegida por direitos de autor alegadamente infringida,
  3. Identificação dos conteúdos alegadamente infratores (URL),
  4. Uma declaração de convicção de boa-fé,
  5. Uma declaração de exatidão sob pena de perjúrio,
  6. A sua firma eletrónica ou manuscrita.

8.2 Contranotificação

Se considerar que os conteúdos foram removidos por engano, pode apresentar uma contranotificação com as informações legalmente exigidas. As contas de infratores reiterados serão encerradas.

9. Privacidade e recolha de dados

A FlowPic.ai recolhe informações da conta, dados de utilização, informações do dispositivo, cookies e dados de pagamento. Para informações completas, consulte a nossa Política de Privacidade.

Direitos ao abrigo do GDPR e da CCPA: consoante a sua jurisdição, pode dispor de direitos de acesso, retificação, eliminação ou portabilidade dos seus dados pessoais. Para exercer estes direitos, contacte support@flowpic.ai.

10. Preços, Credits e pagamentos

  • Todos os preços são indicados em USD, salvo indicação em contrário.
  • Os pacotes de Credits e os planos de subscrição regem-se pela nossa Política de Reembolso.
  • Por defeito, as compras são definitivas e não reembolsáveis, salvo conforme descrito na Política de Reembolso.
  • Os planos de subscrição são automaticamente renovados, salvo cancelamento antes da data de renovação.
  • Reservamo-nos o direito de alterar os preços mediante aviso prévio de 30 dias aos subscritores existentes.
  • A Política de Reembolso rege toda a elegibilidade para reembolso, a resolução de litígios e os procedimentos de estorno e é incorporada por remissão.

10A. Formação eletrónica do contrato (conformidade com UETA / E-SIGN)

Estes Termos constituem um contrato eletrónico celebrado ao abrigo do Uniform Electronic Transactions Act (UETA) e do Electronic Signatures in Global and National Commerce Act (E-SIGN Act), 15 U.S.C. § 7001 et seq.

  • Aceitação eletrónica: ao clicar em "Sign Up", "Create Account", "Subscribe", "Purchase" ou "Generate", ou ao aceder e utilizar o serviço por qualquer outra forma, aceita eletronicamente estes Termos e celebra um acordo jurídico vinculativo.
  • Conservação de registos: consente em receber todos os avisos, divulgações e acordos em formato eletrónico. Pode solicitar uma cópia em papel contactando support@flowpic.ai.
  • Requisitos do sistema: para aceder a comunicações eletrónicas, necessita de um dispositivo com acesso à Internet e de um navegador Web atual. É responsável pela manutenção de sistemas compatíveis.

11. Disponibilidade e alterações do serviço

  • A FlowPic.ai é disponibilizada com base em esforços comercialmente razoáveis. Não garantimos um serviço ininterrupto ou isento de erros.
  • Manutenção planeada: envidaremos esforços para avisar previamente sobre indisponibilidades programadas superiores a 2 horas.
  • Indisponibilidade não planeada: a reposição de Credits e a compensação por falhas causadas pela plataforma são tratadas em conformidade com a nossa Política de Reembolso (Secção 5).
  • Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do serviço a qualquer momento. Enviaremos um aviso razoável relativamente a alterações substanciais que afetem subscritores pagos.

12. Exclusão de garantias

O SERVIÇO É DISPONIBILIZADO "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, titularidade e não infração.

Não prestamos garantias relativamente:

  • À exatidão, integralidade ou originalidade dos resultados gerados por IA,
  • À inexistência de pretensões de propriedade intelectual de terceiros sobre os resultados,
  • Ao funcionamento ininterrupto, seguro ou isento de erros do serviço,
  • À adequação dos conteúdos gerados aos seus requisitos criativos ou comerciais específicos.

13. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

  1. A responsabilidade total agregada da FlowPic.ai por quaisquer pretensões decorrentes da sua utilização do serviço não excederá o maior dos seguintes valores: (a) $100 USD ou (b) o montante total que pagou à FlowPic.ai nos 3 meses anteriores à pretensão.

  2. A FlowPic.ai não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de dados, perda de reputação ou interrupção da atividade, mesmo que tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

  3. Estas limitações aplicam-se independentemente do fundamento jurídico (contrato, responsabilidade civil extracontratual, responsabilidade objetiva ou outro).

Algumas jurisdições não permitem limitações de garantias implícitas ou de danos incidentais, pelo que parte do acima exposto pode não se aplicar a si.

14. Indemnização

Aceita indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a FlowPic.ai e as suas afiliadas, dirigentes, administradores, trabalhadores, representantes e licenciantes relativamente a quaisquer pretensões, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de:

  • A sua utilização ou acesso ao serviço,
  • A sua violação destes Termos,
  • A sua violação de qualquer direito de terceiros (incluindo direitos de propriedade intelectual ou de privacidade),
  • Quaisquer conteúdos que gere, submeta ou distribua através da plataforma.

15. Resolução de litígios e lei aplicável

15.1 Lei aplicável

Estes Termos regem-se pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, sem atender aos princípios relativos a conflitos de leis.

15.2 Arbitragem vinculativa

QUALQUER LITÍGIO, PRETENSÃO OU CONTROVÉRSIA decorrente ou relacionada com estes Termos ou com o serviço será resolvido através de arbitragem individual vinculativa, administrada pela American Arbitration Association (AAA) ao abrigo do respetivo Consumer Arbitration Rules.

Local da arbitragem: Delaware ou o seu estado de residência, à sua escolha.
Custos da arbitragem: a FlowPic.ai paga todas as taxas de apresentação da AAA para pretensões inferiores a $10,000.

15.3 Renúncia a ações coletivas

TANTO O UTILIZADOR COMO A FLOWPIC.AI RENUNCIAM A QUALQUER DIREITO DE PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA OU NUMA ARBITRAGEM COLETIVA. Todos os litígios têm de ser apresentados individualmente.

15.4 Renúncia a julgamento por júri

AMBAS AS PARTES RENUNCIAM AO DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI relativamente a qualquer litígio sujeito a estes Termos.

15.5 Exceção relativa a tribunais de pequenas causas

Qualquer das partes pode apresentar uma pretensão individual num tribunal de pequenas causas se a pretensão for elegível (normalmente inferior a $10,000 USD).

15.6 Foro exclusivo para pretensões não arbitráveis

Se a arbitragem for inexequível relativamente a uma determinada pretensão, a competência e o foro exclusivos caberão aos tribunais estaduais ou federais de New Castle County, Delaware. Aceita a jurisdição pessoal desses tribunais.

15.7 Prazo de limitação

Qualquer pretensão tem de ser apresentada no prazo de 1 ano a contar do evento que lhe deu origem; caso contrário, fica definitivamente impedida.

16. Alterações a estes Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar ou alterar estes Termos a qualquer momento.

  • Alterações não substanciais: produzem efeitos imediatamente após a publicação.
  • Alterações substanciais (que afetem a arbitragem, a lei aplicável, os limites de responsabilidade ou os direitos dos utilizadores): enviaremos um aviso prévio por escrito com, pelo menos, 30 dias de antecedência, por email, aos utilizadores registados, antes de as alterações produzirem efeitos.
  • Consumidores da UE: as alterações substanciais que reduzam os seus direitos legais exigem o seu consentimento explícito ou conferem o direito de encerrar a sua conta sem penalização.

A utilização continuada do serviço após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos revistos.

17. Cessação

17.1 Cessação pela FlowPic.ai

Podemos suspender ou encerrar a sua conta a qualquer momento, com ou sem aviso, por:

  • Violação destes Termos,
  • Atividade fraudulenta, abusiva ou ilegal,
  • Falta de pagamento de taxas.

Relativamente a violações não urgentes, tentaremos enviar um aviso e conceder um período razoável para correção antes da cessação.

17.2 Efeitos da cessação

Após a cessação:

  • O seu direito de acesso ao serviço cessa imediatamente.
  • Os Credits não utilizados são perdidos e não são reembolsáveis (exceto conforme exigido pela Política de Reembolso).
  • As disposições que, pela sua natureza, subsistam à cessação continuarão em vigor (incluindo as Secções 5, 12, 13, 14, 15).

17.3 Cessação pelo utilizador

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento contactando support@flowpic.ai. A cessação não lhe confere direito a reembolsos, exceto conforme descrito na Política de Reembolso.

18. Disposições diversas

  • Acordo integral: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Reembolso, constituem o acordo integral entre si e a FlowPic.ai.
  • Separabilidade: se qualquer disposição for considerada inexequível, será separada e as restantes disposições continuarão plenamente em vigor.
  • Não renúncia: a não aplicação de qualquer disposição não constitui uma renúncia.
  • Cessão: a FlowPic.ai pode ceder estes Termos no contexto de uma fusão, aquisição ou venda de ativos. O utilizador não pode ceder os seus direitos.
  • Força maior: a FlowPic.ai não é responsável por falhas causadas por circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, atos governamentais, ciberataques, interrupções da Internet ou falhas de serviços de terceiros.
  • Controlos das exportações: aceita cumprir todas as leis de controlo das exportações aplicáveis dos EUA e internacionais, incluindo os Export Administration Regulations (EAR) e os regulamentos administrados pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC). Declara que não se encontra em nenhum país sujeito a embargo do Governo dos EUA, nem é nacional desse país, e que não consta de qualquer lista do Governo dos EUA de pessoas proibidas ou sujeitas a restrições.
  • Idioma: em caso de conflito com versões traduzidas, prevalece a versão inglesa destes Termos.
  • Relação entre as partes: nenhuma disposição destes Termos cria qualquer relação de representação, parceria, empreendimento conjunto, trabalho ou franquia entre si e a FlowPic.ai.

19. Informações de contacto

Para questões sobre estes Termos, contacte:

Email: support@flowpic.ai
Site: flowpic.ai/contact

Ao utilizar a FlowPic.ai, reconhece que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado por estes Termos de Serviço.